A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade de carteiras de identidade. Pela mudança aprovada, a carteira de identidade emitida antes dos 18 anos de idade deverá ser revalidada em no máximo dez anos e aquelas emitidas após os 18 de idade deverão ser revalidadas pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos. A proposta também inclui na Lei nº 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação, as cédulas emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada ao Senado. Atualmente, a legislação prevê validade nacional apenas para os documentos emitidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
fonte: http://www.espacovital.com.br/
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