Ministro do STJ admite obrigatoriedade de advogado nos juizados especiais

O Presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos juizados especiais. Atualmente, o advogado é dispensado nas ações desses juizados, especializados em causas de até 20 salários-mínimos ou consideradas de pequeno potencial ofensivo. O ministro acatou a sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante a reunião da Frente Parlamentar dos Advogados que discutiu o novo CPC. "Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante.Segundo o Ministro Fux, na maioria das ações dos juizados especiais, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.Fonte: http://www.consulex.com.br/