Leio que a Brigada Militar, certamente por convênio com o Detran, vai entregar aos motoristas punidos com suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, notificação para que os mesmos entreguem esses documentos a um Centro de Formação de Condutores (CFC), cumprindo, assim, a decisão que deles retirou, por algum tempo, o direito de conduzir veículos. Ora, o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) prevê que o condutor, em caso de penalização, seja notificado a entregar o documento. Ou seja, ele recebe em casa, pelo Correio, um documento do Detran, contendo a notificação. Como muitos não cumprem a decisão de que foram notificados, o Detran apelou à BM para que essa faça a entrega de uma segunda notificação. Ora, isso não tem o menor cabimento. Se o infrator foi regularmente notificado da penalidade imposta, deve entregar sua CNH. Em não o fazendo, incorrerá, por hipótese, no crime de desobediência, não sendo necessário uma segunda notificação. Isso apenas revela o descaso que os motoristas infratores têm pelo Poder Público que não consegue fazer cumprir suas decisões. E não será uma segunda notificação que o fará mudar de conduta, salvo honrosas exceções. Assim que será inócua essa atitude do Detran em se utilizar da BM que, mesmo que não haja desvio de PM para a tarefa - eles vão entregar durante os seus roteiros de patrulhamento rotineiros, se constitui em desvio de finalidade já que os brigadianos não são carteiros nem entregadores de mensagens ou notificações do Detran. Aliás, a autarquia de trânsito se já não o faz, deveria providenciar para que as suas notificações fossem entregues com A.R., isto é, Aviso de Recebimento de parte dos condutores infratores, e contendo um prazo para a entrega da CNH. Não o cumprindo, remessa à Polícia Civil para a instauração de procedimento investigatório - possivelmente um Termo Circunstanciado (TC) - por crime de desobediência. Só isso, nada de brigadiano entregando notificação ou carta que não é para isso que são pagos. Já passou a época em que os integrantes da BM entregavam até jornais no interior ou eram utilizados como mata-mosquitos...
