Leio que o Senado aprovou projeto de lei (PLS 219/03), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) proibindo a locação de box de garagem em condomínios residenciais e comerciais a não-condôminos. A menos que a convenção permita tal negócio. Ora, mais uma vez o Estado intromete-se na vida privada do cidadão, sem a menor necessidade. Se a convenção pode permitir tal locação a estranho, por óbvio também poderá proibir visto que é a lei dos condôminos. Assim, descabe ao Estado regular as relações que já devem ser reguladas pelo estatuto condominial. Enfim, temos uma lei para dizer que a lei do condomínio pode permitir aquilo que ela, lei, proíbe... Pobre Brasil!
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